1. Introdução e Titularidade
O presente documento estabelece as Condições Gerais de Utilização e de Venda Online da loja Edgar's PCina (doravante designada por "Edgar's PCina"), sociedade comercial de direito angolano, com sede e armazém em Luanda, República de Angola.
A navegação no website bem como a compra de qualquer produto na plataforma pressupõe a aceitação das presentes Condições Gerais pelo utilizador e pelo cliente, ao abrigo da Lei n.º 22/11, de 11 de Junho (Lei das Comunicações Electrónicas e dos Serviços da Sociedade da Informação) e da Lei n.º 15/03, de 22 de Julho (Lei de Defesa do Consumidor).
2. Preços e Moeda
Todos os preços constantes no catálogo da Edgar's PCina estão expressos em Kwanzas (AOA / Kz) e incluem a taxa legal do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) em vigor em Angola, salvo menção expressa em contrário.
A Edgar's PCina reserva-se o direito de modificar os preços a qualquer momento, garantindo contudo ao cliente a aplicação do preço acordado no momento da confirmação da encomenda.
3. Processo de Encomenda e Pagamento
As encomendas são formalizadas após validação do processo de checkout online. Os métodos de pagamento disponibilizados incluem transferência bancária, pagamento no ato da entrega (quando aplicável na província de Luanda) e pagamento por referência Multicaixa / Express.
Nas encomendas liquidadas por transferência bancária, o cliente deve submeter o comprovativo de pagamento através da plataforma ou dos canais oficiais de apoio ao cliente no prazo máximo estipulado.
4. Lei Aplicável e Foro
As presentes condições de venda regem-se pela lei da República de Angola. Qualquer litígio emergente da interpretação ou execução do presente contrato será submetido à jurisdição da Comarca de Luanda, com expressa renúncia a qualquer outro foro.