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Edgar's PCina
Parque Empresarial e Logístico de Viana / Luanda, Angola
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Política de Trocas, Devoluções e Reembolsos

Direitos do consumidor, prazos de devolução e condições de reembolso

Atualizado em 02/10/2026 · Edgar's PCina

1. Direito de Livre Resolução

Ao abrigo da Lei de Defesa do Consumidor angolana (Lei n.º 15/03), o cliente tem o direito de resolver o contrato no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da recepção do produto, sem necessidade de indicar o motivo.

2. Condições para Aceitação da Devolução

Para que a devolução seja aceite, o produto deve cumprir os seguintes requisitos cumulativos:

  • O produto deve encontrar-se novo, completo, sem sinais de uso ou montagem indevida;
  • Acompanhado da embalagem original intacta, manuais e todos os acessórios incluídos;
  • Apresentação da respetiva fatura de compra emitida pela Edgar's PCina.

Atenção: Não são aceites devoluções de produtos químicos cuja embalagem de segurança tenha sido violada ou aberta, por razões de segurança sanitária e preservação da estabilidade dos compostos.

3. Procedimento de Reembolso

Após recepção e inspeção técnica do produto no nosso centro de triagem em Luanda, o reembolso será processado no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis por transferência bancária para o IBAN indicado pelo cliente.